Regulamento do site e termo de responsabilidade sobre os lances
Ao criar uma conta de comprador na Connect Horse Brasil, você declara ter lido e aceito integralmente as condições abaixo — essa aceitação vale também para toda negociação em que você participar na plataforma.
1. Objetivo e natureza da plataforma
- A Connect Horse Brasil é uma plataforma de intermediação comercial de equinos: sua função é aproximar compradores e vendedores e organizar as rodadas de negócios em ambiente seguro, transparente e organizado. Não atuamos como leiloeira — os negócios são celebrados diretamente entre as partes, com a nossa intermediação.
- Ao se cadastrar e participar de qualquer negociação, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este regulamento.
2. Cadastro e habilitação
- Podem participar pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas e aprovadas. O cadastro é pessoal e intransferível, e os dados informados (nome, CPF/CNPJ, telefone e endereço) devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- A habilitação pode exigir documento de identificação, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço, telefone, e-mail e, quando necessário, informações financeiras. A conta só é ativada após a confirmação do e-mail.
- A Connect Horse Brasil pode aprovar ou recusar qualquer cadastro, bem como suspender ou cancelar contas com dados falsos ou incompletos, a qualquer momento e sem prejuízo das obrigações já assumidas em lances.
3. Dos animais e informações do vendedor
- Todo animal anunciado deve ter informações verdadeiras e completas. O vendedor declara ser o legítimo proprietário e é o único responsável por registro, genealogia, exames, condições sanitárias, histórico esportivo e demais informações prestadas.
- Qualquer informação falsa ou incompleta é de inteira responsabilidade do vendedor.
- Antes de ofertar, examine o animal e a documentação com atenção — a plataforma não substitui exames veterinários nem avaliações técnicas independentes. Isso é especialmente relevante porque, na venda de animais, a garantia legal por vício oculto segue lei especial ou os usos locais (art. 445, § 2º, do Código Civil): quanto mais completo o exame prévio do comprador, menor o espaço para disputa posterior sobre defeitos que já pudessem ter sido percebidos.
4. Das negociações e dos lances
- Os lances são registrados exclusivamente dentro da plataforma (site), mediante login. Os grupos de WhatsApp da Connect Horse Brasil servem apenas para divulgação e avisos — nenhum lance enviado por WhatsApp é válido.
- Cada lote possui número de identificação, valor inicial, incremento mínimo e data/horário de encerramento, exibidos na página do lote.
- Todo lance registrado é firme, irrevogável e constitui compromisso de compra pelo valor ofertado, nos termos do art. 427 e seguintes do Código Civil. Não é possível cancelar ou retirar um lance após o envio — confira o valor antes de confirmar.
- Lances feitos a partir da sua conta são de sua exclusiva responsabilidade; mantenha sua senha em sigilo.
5. Encerramento e anti-sniping
- Cada lote possui horário de encerramento próprio. Lances feitos na janela final de proteção reiniciam automaticamente a contagem, estendendo o encerramento conforme as regras exibidas na página do lote.
- Será declarado vencedor quem apresentar o maior lance válido no encerramento definitivo.
- O sistema registra data, hora e autor de cada lance. Esses registros são a fonte oficial para definição do vencedor.
6. Comissões e taxas
- O vendedor paga comissão conforme contrato firmado previamente com a Connect Horse Brasil.
- O comprador paga taxa de assessoria comercial, informada antes da negociação.
- O não pagamento das comissões ou taxas impede futuras participações.
7. Pagamento
- Confirmado o negócio, o comprador recebe as instruções de pagamento; os prazos são informados individualmente em cada negociação.
- A Connect Horse Brasil não administra conta garantia nem retém recursos de terceiros. Atuamos apenas na intermediação, orientando o pagamento e, quando aplicável, facilitando o repasse dos valores ao vendedor — sem reter fundos como garantia.
8. Entrega e transporte
- Salvo disposição diferente entre as partes, a entrega ocorre após a confirmação do pagamento.
- O transporte pode ser contratado diretamente entre comprador e vendedor ou intermediado pela Connect Horse Brasil. Os custos de frete são informados previamente.
9. Serviços de assessoria
- A Connect Horse Brasil pode disponibilizar assessoria comercial, jurídica e financeira, cobrança, formalização contratual, transferência de registro e organização do transporte.
- Esses serviços podem ter cobrança específica, informada previamente.
10. Inadimplência
- O comprador que deixar de cumprir sua proposta vencedora (recusa de formalização do negócio ou não pagamento) pode perder o direito ao negócio, ser suspenso da plataforma, responder pelos prejuízos causados e ser submetido às medidas judiciais cabíveis.
- O vendedor que desistir da venda após a confirmação do negócio está sujeito às mesmas penalidades.
- Essas consequências têm respaldo no art. 475 do Código Civil, que garante à parte lesada por inadimplemento o direito de exigir o cumprimento do contrato ou pedir sua resolução, em ambos os casos com direito a indenização por perdas e danos.
11. Responsabilidades
- A Connect Horse Brasil atua como intermediadora de negócios, facilitando a aproximação entre compradores e vendedores. Os negócios são celebrados diretamente entre as partes.
- As informações técnicas dos animais são de responsabilidade exclusiva do vendedor. A plataforma não substitui exames veterinários ou avaliações técnicas independentes.
- Como provedora de aplicação de internet, a Connect Horse Brasil não responde pelo conteúdo gerado por terceiros (anúncios e informações prestadas pelo vendedor), salvo se, após ordem judicial específica, deixar de remover o conteúdo apontado como infringente — regra do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
12. Privacidade
- Seus dados são usados exclusivamente para a realização das negociações, habilitação, contratos, comunicações da plataforma e cumprimento de obrigações legais, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).
- Sua identidade não é exposta publicamente durante as disputas — os demais participantes veem apenas um identificador anônimo (ex.: "Comprador #012").
13. Disposições gerais
- A participação nas negociações implica a aceitação integral deste regulamento.
- Os casos omissos serão resolvidos pela administração da Connect Horse Brasil, respeitada a legislação brasileira.
Dúvidas? Fale com a organização antes de dar seu lance.